Termos de Uso

O Alerta Já é um sistema de Software como Serviço (SaaS) voltado à gestão de ocorrências de Defesa Civil, destinado a municípios, consórcios municipais intermunicipais e seus respectivos servidores e agentes públicos.

A plataforma permite o registro, triagem, acompanhamento e encaminhamento de ocorrências de desastres naturais e riscos à população, além da gestão de recursos operacionais e geração de relatórios institucionais.

A plataforma é destinada às seguintes categorias de usuários:

• Agentes e servidores municipais: Usuários vinculados a um município contratante, cadastrados pelo administrador municipal, com acesso conforme seu perfil e setor.
• Supervisores regionais e estaduais: Usuários com escopo ampliado de acesso, designados por consórcios ou estruturas estaduais de Defesa Civil.
• Administradores municipais e de consórcio: Responsáveis pelo gerenciamento de usuários, permissões e configurações da sua instituição.
• Cidadãos: Podem solicitar avaliações e acompanhar atendimentos pelo portal público, sem necessidade de cadastro institucional.

O acesso é concedido exclusivamente mediante convite ou aprovação de um administrador autorizado. É vedado o cadastro por iniciativa própria sem autorização institucional.

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Utilizar o sistema exclusivamente para finalidades de Defesa Civil e gestão de emergências, dentro das atribuições do seu cargo ou função
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros
• Inserir informações verídicas, precisas e atualizadas nos registros de ocorrências
• Respeitar a privacidade e a dignidade dos cidadãos cujos dados são registrados
• Não acessar dados de municípios ou consórcios diferentes do seu escopo autorizado
• Comunicar imediatamente ao administrador qualquer uso suspeito ou não autorizado da sua conta
• Respeitar as normas institucionais do município ou consórcio ao qual está vinculado
• Não utilizar a plataforma para fins comerciais, políticos ou pessoais

É expressamente vedado ao usuário:

• Falsificar, adulterar ou omitir informações em registros de ocorrências ou laudos técnicos
• Acessar ou tentar acessar dados de outros municípios, consórcios ou usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma
• Utilizar ferramentas automatizadas, robôs ou scripts para extrair dados da plataforma
• Publicar, divulgar ou comercializar dados extraídos da plataforma sem autorização expressa
• Realizar ataques, tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança do sistema
• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros para acessar o sistema
• Usar a plataforma para disseminar informações falsas sobre emergências ou riscos

⚠️ O descumprimento destas proibições pode resultar em suspensão imediata do acesso e, conforme a gravidade, em responsabilização civil, administrativa e penal.

O Operador se compromete a:

• Manter a plataforma disponível e funcional, com esforços razoáveis de continuidade conforme o SLA contratado
• Adotar medidas de segurança técnica e organizacional adequadas para proteção dos dados
• Realizar backups periódicos e procedimentos de recuperação de dados
• Comunicar aos municípios/consórcios sobre manutenções programadas com antecedência
• Notificar sobre incidentes de segurança relevantes em prazo razoável
• Tratar os dados pessoais exclusivamente nos limites dos contratos vigentes e da legislação aplicável

📌 O Operador não se responsabiliza por decisões operacionais tomadas pelos municípios com base nos dados da plataforma, tampouco por danos decorrentes de informações incorretas inseridas por usuários.

• O registro de uma ocorrência ou solicitação no Alerta Já não substitui ligações de emergência (193 — Bombeiros, 199 — Defesa Civil, 192 — SAMU)
• O prazo e a prioridade do atendimento são definidos exclusivamente pelo órgão público responsável, conforme seus próprios critérios e disponibilidade operacional
• O Operador da plataforma não possui vínculo operacional com os municípios e não possui capacidade de acionar ou garantir atendimento de campo
• Em situações de risco iminente à vida, o cidadão deve acionar imediatamente os serviços de emergência pelos canais oficiais

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), com esforços contínuos de melhoria. O Operador não garante disponibilidade ininterrupta e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais.

• Interrupções de curta duração para manutenção serão comunicadas com antecedência sempre que possível
• Em caso de falha técnica grave, o Operador empregará esforços razoáveis para restabelecer o serviço
• O Operador não se responsabiliza por falhas decorrentes de problemas de infraestrutura de terceiros, conexão de internet do usuário ou eventos de força maior
• Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas, com comunicação prévia aos contratantes

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, interface, logotipos, textos, fluxos operacionais e documentação — é de titularidade exclusiva de Yuri Naves Mesquita, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

É vedada a reprodução, distribuição, adaptação ou uso comercial de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa do titular.

Os dados inseridos pelos municípios e consórcios permanecem de titularidade das respectivas instituições. O Operador não reivindica propriedade sobre os dados operacionais dos contratantes.

O acesso pode ser suspenso ou encerrado nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso ou das políticas institucionais do município/consórcio
• Inadimplência contratual do município ou consórcio contratante
• Encerramento do contrato de prestação de serviços pelo contratante
• Determinação judicial ou administrativa
• Desligamento do usuário da instituição contratante
• Suspeita de uso fraudulento ou violação de segurança

Após o encerramento, os dados serão retidos pelo prazo legal aplicável e, findo o prazo, eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.608/2012 — Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
• Lei nº 11.107/2005 — Consórcios Públicos
• Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital
• Lei nº 9.609/1998 e 9.610/1998 — Proteção de Software e Direitos Autorais
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014

Fica eleito o foro da Comarca de Barbacena — MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: