Política de Privacidade

A plataforma Alerta Já é desenvolvida e operada por Yuri Naves Mesquita, CNPJ 48.977.130/0001-05, com sede em Barbacena — MG (doravante "Operador").

Os Municípios contratantes e os Consórcios Municipais que aderem à plataforma atuam como Controladores de Dados nos termos do art. 5º, VI da LGPD, sendo responsáveis pelas decisões relativas ao tratamento de dados dos cidadãos de suas respectivas jurisdições.

O Operador atua como Operador de Dados (art. 5º, VII da LGPD), realizando o tratamento em nome e conforme as instruções dos Controladores, nos limites dos contratos de prestação de serviço SaaS firmados.

A plataforma Alerta Já opera sob modelo Software como Serviço (SaaS) com arquitetura multi-tenant, atendendo simultaneamente:

• Municípios contratantes individuais: Prefeituras que contratam o sistema diretamente para gestão de ocorrências de Defesa Civil no âmbito municipal.
• Consórcios Municipais Intermunicipais: Agrupamentos de municípios que contratam coletivamente, compartilhando recursos operacionais, dados agregados e relatórios regionais, nos termos da Lei nº 11.107/2005.
• Supervisores Regionais e Estaduais: Usuários com escopo de acesso ampliado para coordenação entre municípios, em conformidade com as políticas de cada consórcio ou estado.
• Cidadãos: Pessoas físicas que solicitam avaliações ou acompanham atendimentos pela plataforma.

O isolamento de dados entre tenants (municípios/consórcios) é garantido por controles técnicos de separação lógica, assegurando que cada controlador acesse apenas os dados de sua jurisdição.

3.1 — De Cidadãos (titulares afetados por ocorrências):

• Identificação pessoal: Nome completo, CPF/RG
• Contato: Telefone, melhor horário de contato
• Localização: Endereço completo, CEP, bairro, cidade, coordenadas geográficas (latitude/longitude), ponto de referência
• Composição familiar: Número de membros, adultos, crianças, idosos, presença de pessoas com deficiência (PCD)
• Situação de vulnerabilidade: Descrição do evento, classificação de risco, necessidades de abrigo, alimentação especial, medicamentos contínuos, acessibilidade
• Dados do imóvel: Classificação de risco estrutural, situação de interdição, ocupação, tipos de dano
• Fotografias: Imagens do imóvel e da situação de risco, quando fornecidas voluntariamente

3.2 — De Usuários Institucionais (servidores, agentes, gestores):

• Identificação profissional: Nome completo, e-mail institucional, cargo, setor
• Credenciais: E-mail de acesso (autenticado via plataforma, sem armazenamento de senhas em texto simples)
• Perfil e permissões: Papel (role), escopo de acesso (município/consórcio), status de aprovação
• Logs de auditoria: Registros de ações realizadas no sistema, IP de origem, data e hora

3.3 — De Representantes de Municípios e Consórcios (dados contratuais):

• Dados institucionais: CNPJ, nome da prefeitura/consórcio, endereço, estado
• Dados do responsável: Nome, e-mail e telefone do responsável pelo contrato
• Dados do contrato: Plano SaaS contratado, valor, datas de vigência, SLA, limites de uso

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Registro, triagem, priorização e atendimento de ocorrências de desastres naturais e riscos à população
• Identificação e encaminhamento de famílias em situação de vulnerabilidade a órgãos de assistência social, saúde e engenharia
• Geração de laudos técnicos, relatórios operacionais e estatísticas para políticas públicas de prevenção e resposta a emergências
• Coordenação intermunicipal de recursos operacionais (viaturas, equipes, insumos) no âmbito de consórcios
• Gestão do acesso e permissões de usuários institucionais no sistema
• Faturamento, controle contratual e prestação de contas entre o Operador e os Municípios/Consórcios contratantes
• Comunicação com cidadãos sobre o andamento do seu atendimento
• Auditoria, segurança da informação e conformidade regulatória
• Cumprimento de obrigações legais dos órgãos de Defesa Civil

O tratamento dos dados se fundamenta nas seguintes bases legais da LGPD, conforme o tipo de dado e o contexto:

• Proteção da vida e incolumidade física (art. 7º, VII) — atendimento emergencial a cidadãos em risco
• Execução de políticas públicas (art. 7º, III) — ações de Defesa Civil regulamentadas pela Lei nº 12.608/2012
• Execução de contrato (art. 7º, V) — prestação dos serviços SaaS aos municípios e consórcios contratantes
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — registros obrigatórios de órgãos públicos e obrigações fiscais
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — logs de auditoria, segurança da informação e prevenção a fraudes
• Consentimento do titular (art. 7º, I) — comunicações de retorno ao cidadão e uso opcional de geolocalização

Os dados poderão ser acessados ou compartilhados nos seguintes contextos, sempre de forma proporcional e com controle de acesso por perfil:

• Entre usuários do mesmo município, conforme permissões de papel (role) definidas pelo administrador municipal
• Com supervisores regionais e estaduais do consórcio ao qual o município é vinculado, apenas para dados agregados ou coordenação operacional
• Com órgãos municipais parceiros (Assistência Social, Saúde, Engenharia) para encaminhamentos internos
• Com órgãos estaduais e federais de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU e demais serviços de emergência, quando aplicável
• Com autoridades judiciais e administrativas, quando exigido por lei ou ordem judicial
• Com provedores de infraestrutura em nuvem que processam dados em nome do Operador, sob contratos de confidencialidade e conformidade

⚠️ Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários.

A plataforma utiliza infraestrutura de nuvem que pode envolver processamento em servidores fora do Brasil. Nestes casos, o Operador assegura que os provedores adotam medidas de segurança equivalentes às exigidas pela LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações internacionais (SOC 2, ISO 27001).

Os prazos de retenção variam conforme o tipo de dado e o controlador responsável:

• Dados de ocorrências de cidadãos: retidos pelo prazo definido pelo município contratante em sua Configuração LGPD, respeitando no mínimo os prazos legais de registros públicos
• Dados de usuários institucionais: mantidos durante o vínculo ativo e pelo prazo legal após o encerramento
• Dados contratuais de municípios e consórcios: retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações fiscais e legais (mínimo 5 anos)
• Logs de auditoria e acesso: retidos por no mínimo 6 meses para fins de segurança e controle

Após o prazo de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura. O titular pode solicitar a exclusão de sua conta pelo menu Configurações → Excluir conta ou pelo e-mail do DPO do município.

Nos termos da LGPD (art. 18), você tem direito a:

O exercício de direitos deve ser dirigido ao DPO do município controlador. O Operador apoiará o atendimento dessas solicitações nos termos dos contratos vigentes.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição:

• Transmissão de dados via HTTPS/TLS com criptografia em trânsito
• Controle de acesso granular por perfis e papéis (RBAC — Role-Based Access Control)
• Isolamento lógico de dados por tenant (município/consórcio)
• Logs de auditoria de ações sensíveis com registro de IP e timestamp
• Criptografia de dados sensíveis armazenados
• Autenticação segura com gestão de sessão
• Infraestrutura em nuvem com certificações SOC 2 e ISO 27001
• Processo de aprovação de novos usuários por administrador municipal

Utilizamos armazenamento local (localStorage) exclusivamente para preferências do usuário, como idioma, tema (claro/escuro) e rascunhos de formulários. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental de terceiros.

Na qualidade de Controladores de Dados, os Municípios e Consórcios contratantes são responsáveis por:

• Definir as finalidades e bases legais do tratamento de dados em suas jurisdições
• Nomear e manter um Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
• Configurar os prazos de retenção conforme exigências legais locais
• Gerir o acesso de usuários institucionais e revogar acessos desnecessários
• Responder às solicitações de titulares de dados de sua jurisdição
• Notificar o Operador sobre incidentes de segurança ou solicitações de autoridades
• Garantir que o uso do sistema esteja em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, o cidadão deve contatar o DPO do município controlador, identificado nos canais oficiais da Defesa Civil local.

Municípios e Consórcios com dúvidas sobre o contrato, configurações de privacidade da plataforma ou incidentes de segurança devem contatar o Operador pelo e-mail: owner@appalertaja.com

O titular também pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Operador notificará os Municípios/Consórcios afetados em prazo razoável. Os Controladores deverão, por sua vez, comunicar o incidente à ANPD e aos titulares afetados conforme exigido pela LGPD (art. 48).

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades da plataforma ou nos contratos com municípios e consórcios. Em caso de alterações relevantes, os usuários serão notificados pelo sistema. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação da versão vigente.